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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2009 - 20:47
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 12:00
Acordo evita paralisação de portos prevista para segunda
Único ponto pendente é o cadastro de trabalhadores para os futuros terminais privados; Relator da MP espera votar parecer na comissão mista até o dia 10
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 12:30
Junta comercial não pode condicionar registro a exigência prevista apenas em decreto estadual
De acordo com a decisão, tal exigência não está prevista na lei que disciplina o registro público
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Março de 2013 - 13:10
Prisão domiciliar. Idoso.
Agravo em execução. Possibilidade expressamente prevista em lei.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Abril de 2007 - 01:00
Considerações sobre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos
César Dario Mariano da Silva, 8º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri. Pedro Ferreira Leite Neto, 26º Promotor de Justiça da Capital.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 12:20
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 10:22
Mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna
A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 11:51
Agravo Regimental no Recurso Especial. Tráfico de Drogas
Minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2006 - 16:39
Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2004 - 07:04
TST rejeita ?flexibilização danosa? prevista em acordo coletivo
O Banco Banestado S.A. não obteve êxito no pedido para validar uma cláusula de acordo coletivo na qual se excluiu o pagamento de horas extras, após a oitava hora de trabalho, a bancários que recebem gratificação.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2019 - 11:07
Em recuperação judicial, UTC não precisará efetuar depósito recursal
A isenção está prevista na Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 09:41
Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 12:27
Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional, decide STJ
aposentadoria integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na Lei 8.112/90.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 17:15
Oferta de cartão único do SUS pode estar prevista em lei
De acordo com a proposta, os hospitais do SUS não podem recusar o atendimento ao usuário caso ele esteja sem o seu cartão de identificação
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 11:56
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 12:30
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 18:04
Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 14:38
A partir de hoje (30), eleitor só pode ser preso em flagrante
Restrição está prevista no código eleitoral
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação rescisória. Incompetência da Justiça do Trabalho. Representante comercial autônomo. Indenização prevista no art. 27 da Lei nº 4.886/65.
Reclamação ajuizada após o advento da EC nº 45/2004. Causas de rescindibilidade dos incisos II e V do art. 485 do CPC. Não-configuração.